Segunda Seção fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do …
Sep 11, 2019 · Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou nessa quarta-feira (11), por unanimidade, quatro …
TEMA 996 do Superior Tribunal de Justiça - STJ - Teses & Súmulas
3 days ago · Tema 996 STJ: As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito...
Tema 996 - Temas Repetitivos do STJ - Modelo Inicial
Na espécie, a tese fixada pelo STJ no Tema n. 996 (REsp 1.729.593/SP), em 27/09/2019, pode retroagir para atingir compromisso de compra e venda de imóvel vigente entre os anos de …
STJ, Tema 996 - Jurisprudência | Jusbrasil
A jurisprudência firmada sob o rito dos recursos repetitivos, objeto do Tema 996 do STJ, aplica-se exclusivamente às unidades habitacionais integrantes do programa denominado Minha …
STJ fixa entendimento sobre tema 996 que dispõe sobre atraso …
Sep 19, 2019 · A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 11/09/2019, em julgamento de Recurso Especial Repetitivo nº 1.729.593, referente ao Tema 996, fixou quatro …
Tema Repetitivo 996 - STJ
Sep 11, 2019 · As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, …
Julio Homem de Siqueira: Tema Repetitivo 996/STJ - Consultor …
Dec 26, 2022 · O entendimento vinculante do Tribunal, firmado no Tema Repetitivo 996 [16], é inclusive de que "é ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, …
Tema 996/STJ. Recurso especial repetitivo. Programa minha c
Nov 4, 2019 · O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito presumido de PIS/COFINS para a agroindústria deve ser calculado com base na natureza da mercadoria …
Tema 996 – STJ – Trânsito em Julgado
Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar …
Tema 996/stj - Jurisprudência | Jusbrasil
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